Legislação
Decreto 7.829, de 17/10/2012
Art. 8º
NORMA REVOGADA.
Capítulo III - DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DO CADASTRO E COMPARTILHAMENTO (Ir para)
Art. 8º- A verificação da validade e autenticidade das autorizações de que trata o art. 7º, caberá àquele que recepcionou diretamente a autorização concedida pelo cadastrado, sem prejuízo do disposto no art. 16 da Lei 12.414/2011.
Lei 12.414, de 09/06/2011, art. 16 (Consumidor. Banco de dados. Crédito positivo)Parágrafo único - O gestor do banco de dados será responsável por avaliar a adequabilidade do processo de validação e autenticação da autorização.
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;