Legislação
Decreto 7.838, de 09/11/2012
Art. 46
NORMA REVOGADA.
Capítulo XIII - DA TRANSIÇÃO DOS CONTRATOS FIRMADOS ATÉ O DIA 3 DE ABRIL DE 2012 (Ir para)
Art. 46- Os dispositivos contidos neste Decreto não se aplicam aos contratos formalizados com o Banco do Nordeste do Brasil S.A. e na forma da legislação anterior, até 3 de abril de 2012, para os quais continuará a prevalecer a disciplina introduzida pelo Decreto 6.952, de 2/09/2009.
Decreto 6.952, de 02/09/2009 (Regulamento do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste - FDNE)Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
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