Legislação
Decreto 7.839, de 09/11/2012
Art. 25
Capítulo VI - DA APROVAÇÃO DE PROJETOS (Ir para)
Seção VIII - DAS GARANTIAS AOS RECURSOS DO FDA (Ir para)
Art. 25- As liberações de recursos do FDA deverão ser efetivadas exclusivamente quando as garantias apresentadas pela empresa titular do projeto e seus acionistas controladores ou terceiros forem constituídas, com exceção de garantias evolutivas, cuja liberação depende da comprovação da conclusão do projeto.
Parágrafo único - O agente operador comunicará a SUDAM as liberações realizadas às empresas titulares dos projetos.
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