Legislação
Decreto 7.861, de 06/12/2012
Art. 0º
NORMA REVOGADA.
(Revogado pelo Decreto 10.319, de 09/06/2020, art. 15). Administrativo. Porto. Institui a Comissão Nacional das Autoridades nos Portos - CONAPORTOS, dispõe sobre a atuação integrada dos órgãos e entidades públicos nos portos organizados e instalações portuárias, e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Decreto 10.319, de 09/06/2020, art. 15 (Revogação total)Decreto 9.676, de 02/01/2019 (arts. 1º, 2º e 5º)
Decreto 9.000, de 08/03/2017 (arts. 1º, 2º e 5º. Vigência em 28/03/2017)
A Presidenta da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Medida Provisória 595, de 6/12/2012, Decreta:
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Medida Provisória 595, de 06/12/2012 (Exploração direta e indireta, pela União, de portos e instalações portuárias e sobre as atividades desempenhadas pelos operadores portuários)