Legislação
Decreto 7.865, de 19/12/2012
Art. 0º
NORMA REVOGADA.
(Revogado pelo Decreto 10.810, de 27/09/2021, art. 1º, DCCCLXIV. Vigência em 28/10/2021). Administrativo. Altera o Decreto 2.122, de 13/01/1997, que aprova o Estatuto Social da Casa da Moeda do Brasil.
Atualizada(o) até:
@NOTAFONTE = Última Decreto 10.810, de 27/09/2021, art. 1º, DCCCLXIV (Revogação total. Vigência em 28/10/2021).
A Presidenta da República, no uso das atribuições que lhe confere a CF/88, art. 84, caput, incisos IV e VI, alínea «a» da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei 5.895, de 19/06/1973, Decreta:
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