Legislação

Decreto 7.890, de 18/01/2013

Art. 1º
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Art. 1º

- O Decreto 7.837, de 9/11/2012, passa a vigorar com as seguintes alterações:

Decreto 7.837, de 09/11/2012, art. 1º (Aporte de recursos da União de que trata o art. 2º da Medida Provisória 587, de 09/11/2012, e sobre o valor adicional do benefício Garantia-Safra, de que trata a Lei 10.420, de 10/04/2002, para a safra 2011/2012)
[Art. 1º - O valor do adicional ao Benefício Garantia-Safra a ser pago nos termos do art. 1º da Medida Provisória 587, de 9/11/2012, fica fixado em R$ 560,00 (quinhentos e sessenta reais) por família.
Medida Provisória 587, de 09/11/2012 (autoriza para a safra 2011/2012 o pagamento de valor adicional ao Benefício Garantia-Safra)
[...]] (NR)
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