Legislação
Decreto 7.898, de 01/02/2013
Art. 0º
Administrativo. Cria a empresa pública Amazônia Azul Tecnologias de Defesa S.A. - Amazul, altera o Decreto 6.129, de 20/06/2007, e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Decreto 10.086, de 05/11/2019, art. 1º, CCXIII (art. 5º. Vigência em 06/12/2019Lei 12.706, de 08/08/2012 (Cria a empresa pública. Amazônia Azul Tecnologias de Defesa S.A. - AMAZUL)
Decreto 6.129, de 20/06/2007 (Administração pública. Vinculação de entidades)
A Presidenta da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei 12.706, de 8/08/2012, Decreta:
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