Legislação
Decreto 7.898, de 01/02/2013
Art. 3º
Art. 3º
- O capital social inicial da Amazul será formado pela versão do patrimônio cindido da Empresa Gerencial de Projetos Navais - Emgepron, para atender ao disposto no inciso II do caput do art. 80 da Lei 6.404/1976.
Lei 6.404, de 15/12/1976, art. 80 (S/A)Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
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