Legislação
Decreto 7.901, de 04/02/2013
Art. 10
NORMA REVOGADA.
Art. 10
- Ficam revogados os arts. 2º a 9º do Decreto 5.948, de 26/10/2006.
Decreto 5.948, de 26/10/2006, art. 2º, e ss. (Política Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas)Brasília, 04/02/2013; 192º da Independência e 125º da República. Dilma Rousseff - José Eduardo Cardozo - Carlos Daudt Brizola - Alexandre Rocha Santos Padilha - Tereza Campello - Gastão Vieira - Luiza Helena de Bairros - Eleonora Menicucci de Oliveira e Maria do Rosário Nunes.
De acordo com a retificação D.O 06/02/2013 (Assinaturas).
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