Legislação
Decreto 7.901, de 04/02/2013
Art. 4º
NORMA REVOGADA.
Art. 4º
- Fica instituído o Comitê Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas - CONATRAP, para articular a atuação dos órgãos e entidades públicas e privadas no enfrentamento ao tráfico de pessoas.
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