Legislação
Decreto 7.901, de 04/02/2013
- São atribuições do CONATRAP:
I - propor estratégias para gestão e implementação de ações da Política Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas, aprovada pelo Decreto 5.948/2006;
Decreto 5.948, de 26/10/2006 (Política Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas)II - propor o desenvolvimento de estudos e ações sobre o enfrentamento ao tráfico de pessoas;
III - acompanhar a implementação dos planos nacionais de enfrentamento ao tráfico de pessoas;
IV - articular suas atividades àquelas dos Conselhos Nacionais de políticas públicas que tenham interface com o enfrentamento ao tráfico de pessoas, para promover a intersetorialidade das políticas;
V - articular e apoiar tecnicamente os comitês estaduais, distrital e municipais de enfrentamento ao tráfico de pessoas na definição de diretrizes comuns de atuação, na regulamentação e no cumprimento de suas atribuições;
VI - elaborar relatórios de suas atividades; e
VII - elaborar e aprovar seu regimento interno.
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