Legislação
Decreto 7.907, de 05/02/2013
Art. 1º
Art. 1º
- Fica promulgado o Acordo de Cooperação Econômica e Comercial entre a República Federativa do Brasil e o Reino Hachemita da Jordânia, firmado em Brasília, em 23 de outubro de 2008, anexo a este Decreto.
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