Legislação
Decreto 7.950, de 12/03/2013
Art. 10-F
Art. 10-F
- A participação nas comissões e nos subcolegiados será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.
Decreto 9.817, de 03/06/2019, art. 1º (acrescenta o artigo).Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
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