Legislação
Decreto 7.954, de 12/03/2013
Art. 0º
NORMA REVOGADA.
(Revogado pelo Decreto 10.810, de 27/09/2021, art. 1º, DCCCLXVII. Vigência em 28/10/2021). Administrativo. Altera o Estatuto da Financiadora de Estudos e Projetos - FINEP, aprovado pelo Decreto 1.808, de 07/02/1996.
Atualizada(o) até:
Decreto 10.810, de 27/09/2021, art. 1º, DCCCLXVII (Revogação total. Vigência em 28/10/2021)A Presidenta da República, no uso da atribuição que lhe confere a CF/88, art. 84, caput, VI, «a», da Constituição, Decreta:
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