Legislação
Decreto 7.977, de 02/04/2013
Art. 1º
NORMA REVOGADA.
Art. 1º
- O valor da ampliação do adicional ao Benefício Garantia-Safra a ser pago nos termos do art. 1º da Medida Provisória 610, de 2/04/2013, fica fixado em até R$ 560,00 (quinhentos e sessenta reais) por família.
Medida Provisória 610, de 02/04/2013 (Atividade rural. Crédito rural. Amplia o valor do Benefício Garantia-Safra para a safra de 2011/2012, amplia o Auxílio Emergencial Financeiro, de que trata a Lei 10.954, de 29/09/2004, relativo aos desastres ocorridos em 2012, autoriza a distribuição de milho para venda a pequenos criadores, nos termos que especifica, altera as Leis 12.249, de 11/06/2010 e 12.716, de 21/09/2012Parágrafo único - À ampliação do adicional ao benefício Garantia-Safra não se aplica o disposto no inciso VIII do caput do art. 3º do Decreto 4.962, de 22/01/2004, no que se refere à fixação do valor do benefício.
Decreto 4.962, de 22/01/2004, art. 3º (cria o Garantia-Safra e dispõe sobre o Comitê Gestor do Garantia-SafraPara adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
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