Legislação
Decreto 7.989, de 22/04/2013
Art. 0º
NORMA REVOGADA.
(Revogado pelo Decreto 10.810, de 27/09/2021, art. 1º, DCCCLXX. Vigência em 28/10/2021). Administrativo. Altera o Decreto 4.418, de 11/10/2002, que aprova o Estatuto Social do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES.
Atualizada(o) até:
Decreto 10.810, de 27/09/2021, art. 1º, DCCCLXX (Revogação total. Vigência em 28/10/2021)A Presidenta da República, no uso das atribuições que lhe confere a CF/88, art. 84, caput, IV e VI, «a», da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 2º, parágrafo único, da Lei 5.662, de 21/06/1971, Decreta: [[Lei 5.662/1971, art. 2º.]]
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Decreto 4.418, de 11/10/2002 (Estatuto Social do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES).
Lei 5.662, de 21/06/1971, art. 2º (Enquadra o Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico (BNDE) na categoria de empresa pública)
Lei 5.662, de 21/06/1971, art. 2º (Enquadra o Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico (BNDE) na categoria de empresa pública)