Legislação
Decreto 7.995, de 02/05/2013
Art. 15
NORMA REVOGADA.
Art. 15
- Os Ministros de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão e da Fazenda, no âmbito de suas respectivas competências, adotarão as providências necessárias à execução do disposto neste Decreto.
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