Legislação
Decreto 7.995, de 02/05/2013
Art. 0º
NORMA REVOGADA.
(Revogado pelo Decreto 9.757, de 11/04/2019. Vigência em 11/05/2019). Dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2013, e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Decreto 9.757, de 11/04/2019, art. 1º (Revogação total. Vigência em 11/05/2019)Decreto 8.143, de 22/11/2013, art. 1º (Anexos VII, VIII e X)
Decreto 8.111, de 30/09/2013, art. 1º (Anexos VII, VIII e X
Decreto 8.062, de 29/07/2013, art. 1º (art. 8º e Anexos)
Decreto 8.021, de 29/05/2013, art. 1º (arts. 1º, 2º, 8º e Anexos I, II, VI, VII, VIII e X)
Lei 12.708, de 17/08/2012, art. 48 (LDO/2013
Lei Complementar 101, de 04/05/2000, art. 13 (Responsabilidade fiscal)
A Presidenta da República, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e VI, alínea «a», da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 8º e no art. 13 da Lei Complementar 101, de 4/05/2000, e no art. 48 da Lei 12.708, de 17/08/2012, Decreta:
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