Legislação
Decreto 7.995, de 02/05/2013
Art. 17
NORMA REVOGADA.
Art. 17
- Fica revogado o Decreto 2.439, de 23/12/1997.
Decreto 2.439, de 23/12/1997 (Administrativo. Licitação. Dispõe sobre procedimentos relativos à execução de pagamento de pequenas compras)Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
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