Legislação
Decreto 7.995, de 02/05/2013
Art. 9º
NORMA REVOGADA.
Art. 9º
- As metas quadrimestrais para o resultado primário e a demonstração de sua compatibilidade com os montantes para pagamento, em conformidade com os incisos I e IV do § 1º do art. 48 da Lei 12.708/2012, constam do Anexo X a este Decreto.
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