Legislação
Decreto 8.000, de 08/05/2013
Art. 1º
Art. 1º
- Ficam promulgados o Acordo de Previdência Social e seu Protocolo Adicional firmados entre a República Federativa do Brasil a República Federal da Alemanha, em Berlim, em 3 de dezembro de 2009, anexos a este Decreto.
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