Legislação
Decreto 8.001, de 10/05/2013
Art. 19
NORMA REVOGADA.
Capítulo V - DISPOSIÇÕES GERAIS (Ir para)
Art. 19- O desempenho de função de confiança na Secretaria da Micro e Pequena Empresa da Presidência da República constitui, para o militar, atividade de natureza militar e serviço relevante e, para o pessoal civil, serviço relevante e título de merecimento, para todos os efeitos da vida funcional.
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