Legislação
Decreto 8.015, de 17/05/2013
Art. 3º
Art. 3º
- O Anexo VIII ao Decreto 7.819/2012, passa a vigorar com a redação constante do Anexo III a este Decreto, inclusive para efeitos do disposto no inciso I do caput do art. 106 da Lei 5.172, de 25/10/1966.
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