Legislação
Decreto 8.018, de 27/05/2013
Art. 0º
NORMA REVOGADA.
(Revogado pelo Decreto 8.440, de 22/04/2015). Administrativo. Altera o Decreto 4.584, de 05/02/2003, que institui o Serviço Social Autônomo Agência de Promoção de Exportações do Brasil - APEX-Brasil e dá outras providências.
@NOTAFONTE = Atualizado(a) até:
@NOTAFONTE = Útima atualização: Decreto 8.440, de 22/04/2015, art. 2º (Revogação total).
Decreto 4.584, de 05/02/2003 (Institui o Serviço Social Autônomo Agência de Promoção de Exportações do Brasil – APEX-Brasil)A Presidenta da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e VI, alínea «a», da Constituição, e tendo em vista o disposto na Medida Provisória 106, de 22/01/2003, Decreta:
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