Legislação
Decreto 8.020, de 29/05/2013
Art. 1º
Art. 1º
- O Decreto 7.891, de 23/01/2013, passa a vigorar com as seguintes alterações:
Decreto 7.891, de 23/01/2013, art. 4º-B (Regulamenta a Medida Provisória 605, de 23/01/2013, que altera a Lei 10.438, de 26/04/2002, para autorizar o repasse dos recursos da Conta de Desenvolvimento Energético – CDE) [Art. 4º-B - A Aneel deverá autorizar o repasse antecipado de sete meses dos recursos de que tratam os incisos VII e VIII do caput do art. 13 da Lei 10.438, de 26/04/2002, relativo ao exercício de 2013.] (NR)
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