Legislação
Decreto 8.033, de 27/06/2013
Art. 22
Capítulo II - DA EXPLORAÇÃO DOS PORTOS E DAS INSTALAÇÕES PORTUÁRIAS LOCALIZADAS DENTRO DA ÁREA DO PORTO ORGANIZADO (Ir para)
Seção IV - DOS CONTRATOS DE CONCESSÃO E DE ARRENDAMENTO (Ir para)
Art. 22- Os contratos de arrendamento e demais instrumentos voltados à exploração de áreas nos portos organizados vigentes no momento da celebração do contrato de concessão poderão ter sua titularidade transferida à concessionária, conforme previsto no edital de licitação.
§ 1º - A concessionária deverá respeitar os termos contratuais originalmente pactuados.
§ 2º - A transferência da titularidade afasta a aplicação das normas de direito público sobre os contratos.
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