Legislação
Decreto 8.033, de 27/06/2013
Art. 46
Capítulo VII - DISPOSIÇÕES FINAIS (Ir para)
Art. 46- Ato conjunto dos Ministros de Estado dos Transportes, Portos e Aviação Civil e do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão estabelecerá os procedimentos para cessão de áreas públicas da União, com vistas à implantação de instalações portuárias.
Decreto 9.048, de 10/05/2017, art. 1º (Nova redação ao artigo).Redação anterior: [Art. 46 - Ato conjunto dos Ministros de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão e Chefe da Secretaria de Portos da Presidência da República estabelecerá os procedimentos para cessão de áreas públicas da União, com vistas à implantação de instalações portuárias.]
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