Legislação
Decreto 8.038, de 04/07/2013
Art. 7º
Art. 7º
- A implementação e a entrega de cada tecnologia social de acesso à água contratada serão comprovadas mediante a apresentação de Termo de Recebimento assinado pelo beneficiário.
Parágrafo único - A apresentação e o aceite do Termo de Recebimento pelo contratante serão feitos por meio do SIG Cisternas.
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