Legislação
Decreto 8.039, de 04/07/2013
Art. 0º
NORMA REVOGADA.
(Revogado pelo Decreto 10.087, de 05/11/2019, art. 1º. Vigência em 06/12/2019). Administrativo. Altera o Decreto 7.535, de 26/07/2011, que institui o Programa Nacional de Universalização do Acesso e Uso da Água - «ÁGUA PARA TODOS».
@NOTAFONTE = Atualizado(a) até:
@NOTAFONTE = Útima atualização: Decreto 10.087, de 05/11/2019, art. 1º (Revogação total. Vigência em 06/12/2019).
Decreto 7.535, de 26/07/2011 (Programa Nacional de Universalização do Acesso e Uso da Água - [ÁGUA PARA TODOS])A Presidenta da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea «a», da Constituição,
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