Legislação
Decreto 8.048, de 11/07/2013
Art. 1º
Art. 1º
- Fica promulgado o Convênio entre a República Federativa do Brasil e o Reino da Espanha sobre Cooperação em Matéria de Combate à Criminalidade, firmado em Madri, em 25 de junho de 2007, anexo a este Decreto.
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