Legislação
Decreto 8.053, de 11/07/2013
Art. 4º
Art. 4º
- Fica revogado o § 1º do art. 1º do Decreto 3.213, de 19/10/1999.
Decreto 3.213, de 19/10/1999, art. 1º (Áreas de jurisdição dos Comandos Militares de Área e das Regiões Militares no Exército Brasileiro, para criar o Comando Militar do Norte)Brasília, 11/07/2013; 192º da Independência e 125º da República. Dilma Rousseff - Celso Luiz Nunes Amorim
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