Legislação
Decreto 8.058, de 26/07/2013
Art. 100
Capítulo VIII - DA REVISÃO DOS DIREITOS ANTIDUMPINGE DOS COMPROMISSOS DE PREÇO (Ir para)
Seção I - DOS PRINCÍPIOS E DISPOSIÇÕES APLICÁVEIS (Ir para)
Art. 100- O disposto neste Capítulo aplica-se igualmente às revisões de compromissos de preço.
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