Legislação
Decreto 8.058, de 26/07/2013
Art. 43
Capítulo V - DA INVESTIGAÇÃO (Ir para)
Seção II - DA ANÁLISE DA PETIÇÃO (Ir para)
Art. 43- A identificação de produtores ou exportadores no âmbito exclusivo de investigação de dumping para a qual haja processo administrativo devidamente instaurado, independentemente de estarem listados na petição, será feita com base nos dados detalhados de importação fornecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda, na forma do inciso II do § 1º do art. 198 da Lei 5.172, de 25/10/1966.
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