Legislação
Decreto 8.058, de 26/07/2013
Art. 70
Capítulo V - DA INVESTIGAÇÃO (Ir para)
Seção VI - DO COMPROMISSO DE PREÇOS (Ir para)
Art. 70- Havendo indícios de violação aos termos do compromisso de preços, será dada oportunidade para que o produtor ou exportador se manifeste.
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