Legislação
Decreto 8.063, de 01/08/2013
Capítulo V - DOS ÓRGÃOS SOCIAIS (Ir para)
Seção IV - DA DIRETORIA EXECUTIVA (Ir para)
Art. 27- Compete à Diretoria Executiva deliberar, para submissão ao Conselho de Administração, sobre:
I - planos, programas, planejamento estratégico, orçamentos, financiamentos, normas, regimento interno e outros atos de gestão;
II - a estrutura da PPSA e seu plano organizacional;
III - o orçamento anual, relatório anual, demonstrações financeiras, destinação dos resultados e outros documentos a serem submetidos à Assembleia Geral;
IV - marcas e patentes, normas e insígnias;
V - atos de renúncia ou transação judicial para pôr fim a litígios ou pendências em que seja parte a PPSA;
VI - prestação de garantias; e
VII - aquisição, alienação e a oneração de bens imóveis, que envolvam recursos financeiros cujos limites sejam superiores àqueles previamente definidos pelo Conselho de administração.
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