Legislação
Decreto 8.069, de 14/08/2013
- Os critérios e procedimentos específicos da avaliação de desempenho individual e institucional e de atribuição da GDAP serão estabelecidos em ato do dirigente máximo do INSS, observada a legislação vigente.
§ 1º - Na definição dos procedimentos de que trata o caput, será considerada a obrigatoriedade de cientificar o servidor quanto ao resultado de sua avaliação individual e à possibilidade de interposição de recurso.
§ 2º - No caso de interposição de recurso pelo servidor, o avaliador poderá reconsiderar totalmente sua decisão, deferir parcialmente o pleito ou indeferi-lo.
§ 3º - Na hipótese de deferimento parcial ou de indeferimento do recurso, na forma do § 2º, o recurso será dirigido ao avaliador que proferiu a decisão, o qual, se não reconsiderar sua decisão no prazo de cinco dias, encaminhará o recurso à Comissão de Avaliação de Recursos, de que trata o art. 13, que o julgará em última instância.
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