Legislação
Decreto 8.081, de 23/08/2013
Art. 0º
NORMA REVOGADA.
(Revogado pelo Decreto 10.087, de 05/11/2019, art. 1º. Vigência em 06/12/2019). Administrativo. Altera o Decreto 8.040, de 08/07/2013, que institui o Comitê Gestor e o Grupo Executivo do Programa Mais Médicos, para dispor sobre o pedido de inscrição do registro provisório de médico intercambista, e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Decreto 10.087, de 05/11/2019, art. 1º (Revogação total. Vigência em 06/12/2019)@NOTALE = De acodo com a retificação publicada no D.O. de 29/08/2013.
- De acordo com a republicação do DO de 27/08/2013.
Medida Provisória 621, de 08/07/2013 (Programa Mais Médicos)
A Presidenta da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e VI, alínea «a», da Constituição, e tendo em vista o disposto na Medida Provisória 621, de 8/07/2013, Decreta:
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