Legislação
Decreto 8.088, de 02/09/2013
Art. 18
NORMA REVOGADA.
Capítulo III - DA COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS (Ir para)
Seção IV - DO ÓRGÃO COLEGIADO (Ir para)
Art. 18- À Comissão Nacional das Autoridades nos Portos - CONAPORTOS compete exercer as competências estabelecidas no Decreto 7.861, de 6/12/2012.
Decreto 7.861, de 06/12/2012 (Institui a Comissão Nacional das Autoridades nos Portos - CONAPORTOS, dispõe sobre a atuação integrada dos órgãos e entidades públicos nos portos organizados e instalações portuárias)Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
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