Legislação
Decreto 8.094, de 04/09/2013
Art. 0º
Administrativo. Inclui no Programa Nacional de Desestatização - PND trechos de ferrovias federais.
Atualizada(o) até:
Decreto 9.972, de 14/08/2019, art. 15 (Anexo)Atualizada(o) até:
Não houve.Lei 10.233, de 05/06/2001 (Administrativo. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes)
O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei 10.233, de 5/06/2001, Decreta:
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