Legislação
Decreto 8.094, de 04/09/2013
Art. 1º
Art. 1º
Lei 9.491, de 09/09/1997 ((Conversão da Medida Provisória 1.481-52, de 08/08/97). Administrativo. Altera procedimentos relativos ao Programa Nacional de Desestatização – PND, revoga a Lei 8.031, de 12/04/90)
Lei 5.917, de 10/09/1973 (Plano Nacional de Viação).
- Ficam incluídas no Programa Nacional de Desestatização - PND, para os fins da Lei 9.491, de 9/09/1997, as ferrovias federais constantes do Anexo, conforme Lei 12.379, de 6/01/2011, e o item 3.2.2 do Anexo à Lei 5.917, de 10/09/1973.
Lei 12.379, de 06/01/2011 (Administrativo. Transportes. Dispõe sobre o Sistema Nacional de Viação - SNV)Lei 9.491, de 09/09/1997 ((Conversão da Medida Provisória 1.481-52, de 08/08/97). Administrativo. Altera procedimentos relativos ao Programa Nacional de Desestatização – PND, revoga a Lei 8.031, de 12/04/90)
Lei 5.917, de 10/09/1973 (Plano Nacional de Viação).
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