Legislação
Decreto 8.100, de 04/09/2013
Art. 11
Capítulo III - DAS COMPETÊNCIAS DOS ÓRGÃOS (Ir para)
Seção IV - DOS ÓRGÃOS DESCENTRALIZADOS (Ir para)
Art. 11- Aos Escritórios de Representação competem:
I - representar a Secretaria de Segurança Presidencial;
II - implementar projetos e ações; e
III - exercer outras atribuições que lhe forem delegadas pelo Secretário de Segurança Presidencial.
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;