Legislação

Decreto 8.107, de 06/09/2013

Art. 33

Capítulo IV - DA PROGRESSÃO FUNCIONAL E PROMOÇÃO (Ir para)

Íntegra da norma
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Art. 33

- O interstício de dezoito meses de efetivo exercício para a progressão funcional e para a promoção será:

I - computado a contar da entrada em exercício do servidor ocupante dos cargos a que se refere o art. 1º; e

II - computado em dias, descontados os afastamentos que não forem legalmente considerados como efetivo exercício.

Parágrafo único - A publicação deste Decreto não interrompe ou interfere na contagem em andamento do interstício de que trata o caput.

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