Legislação
Decreto 8.126, de 22/10/2013
- O médico intercambista exercerá a medicina exclusivamente no âmbito do Projeto Mais Médicos para o Brasil, na forma do disposto no art. 16 da Lei 12.871/2013.
Lei 12.871, de 22/10/2013, art. 16 (Programa mais médicos)Parágrafo único - A carteira de identificação do médico intercambista conterá mensagem expressa sobre a vedação ao exercício da medicina fora das atividades do Projeto Mais Médicos para o Brasil.
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Este documento serve como um modelo de petição judicial destinado a solicitar a liberação de bens dados em garantia em um contrato de financiamento bancário, enfatizando os fundamentos legais, constitucionais e argumentos jurídicos pertinentes, além de abordar uma narrativa detalhada dos fatos e direitos envolvidos.
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