Legislação
Decreto 8.129, de 23/10/2013
Art. 0º
NORMA REVOGADA.
(Revogado pelo Decreto 8.875, de 11/10/2016). Administrativo. Transporte ferroviário. Institui a política de livre acesso ao Subsistema Ferroviário Federal; dispõe sobre a atuação da Valec - Engenharia, Construções e Ferrovias S.A., para o desenvolvimento dos sistemas de transporte ferroviário; e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Decreto 8.875, de 11/10/2016, art. 1º (Revogação total)A Presidenta da República, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e VI, alínea «a», da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei 11.772, de 17/09/2008, Decreta:
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Lei 11.772, de 17/09/2008 ([Origem da Medida Provisória 427, de 09/05/2008]. Plano Nacional de Viação. Lei 5.917/73. Alteração).