Legislação

Decreto 8.130, de 24/10/2013

Art. 0º
Íntegra da norma
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(Revogado pelo Decreto 10.986, de 08/03/2022, art. 46). Administrativo. Forças armadas. Altera o Decreto 6.854, de 25/05/2009, que dispõe sobre o Regulamento da Reserva da Aeronáutica.

Atualizada(o) até:

Decreto 10.986, de 08/03/2022, art. 46 (Revogação total)

A Presidenta da República, no uso da atribuição que lhe confere a CF/88, art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 12 da Lei 6.880, de 9/12/1980, e na Lei 5.292, de 8/06/1967, Decreta: [[Lei 6.880/1980, art. 12.]]

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Decreto 6.854, de 25/05/2009 (Regulamento da Reserva da Aeronáutica)
Lei 6.880, de 09/12/1980, art. 12 (Estatuto dos Militares)
Lei 5.292, de 08/06/1967 (Administrativo. Forças armadas. Dispõe sobre a prestação do Serviço Militar pelos estudantes de Medicina, Farmácia, Odontologia e Veterinária e pelos Médicos, Farmacêuticos, Dentistas e Veterinários em decorrência de dispositivos da Lei 4.375, de 17/08/1964)