Legislação
Decreto 8.133, de 28/10/2013
- As disposições deste Decreto não excluem as competências ordinárias relativas à defesa agropecuária, em especial as estabelecidas nos Decretos 27.932, de 28/03/1950, 66.715, de 15/06/1970, e 5.741, de 30/03/2006, e na Lei 8.171, de 17/01/1991, durante o estado de emergência fitossanitária ou zoossanitária.
Decreto 5.741, de 30/03/2006 (Regulamenta os arts. 27-A, 28-A e 29-A da Lei 8.171, de 17/01/91, organiza o Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária)Lei 8.171, de 17/01/1991 (Política agrícola)
Decreto 66.715, de 15/06/1970 (Decreto-lei 200, de 25/02/1967, art. 111. Regulamento. Prestação de serviço eventual. Programas de emergência, de caráter assistencial, organizados em virtude de fenômenos climáticos ou meteorológicos)
Decreto 27.932, de 28/03/1950 (Aprova o Regulamento para aplicação de medidas de defesa sanitária animal de que trata a Lei 569/48)
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;