Legislação

Decreto 8.133, de 28/10/2013

Art.
Art. 9º

- As disposições deste Decreto não excluem as competências ordinárias relativas à defesa agropecuária, em especial as estabelecidas nos Decretos 27.932, de 28/03/1950, 66.715, de 15/06/1970, e 5.741, de 30/03/2006, e na Lei 8.171, de 17/01/1991, durante o estado de emergência fitossanitária ou zoossanitária.

Decreto 5.741, de 30/03/2006 (Regulamenta os arts. 27-A, 28-A e 29-A da Lei 8.171, de 17/01/91, organiza o Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária)
Lei 8.171, de 17/01/1991 (Política agrícola)
Decreto 66.715, de 15/06/1970 (Decreto-lei 200, de 25/02/1967, art. 111. Regulamento. Prestação de serviço eventual. Programas de emergência, de caráter assistencial, organizados em virtude de fenômenos climáticos ou meteorológicos)
Decreto 27.932, de 28/03/1950 (Aprova o Regulamento para aplicação de medidas de defesa sanitária animal de que trata a Lei 569/48)
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