Legislação
Decreto 8.134, de 28/10/2013
Art. 21
Capítulo VI - DA ADMINISTRAÇÃO (Ir para)
Seção I - CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO (Ir para)
Art. 21- O Conselho de Administração se reunirá ordinariamente uma vez por mês e, extraordinariamente, quando convocado por seu Presidente ou por dois terços de seus membros.
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