Legislação
Decreto 8.134, de 28/10/2013
Art. 50
Capítulo X - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS (Ir para)
Art. 50- A Valec rege-se pela Lei 11.772/2008, pela Lei 6.404/1976, por este Estatuto Social e pelas demais normas que lhe sejam aplicáveis.
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Lei 6.404, de 15/12/1976 (S.A)
Lei 11.772, de 17/09/2008, art. 10 ((Origem da Medida Provisória 427, de 09/05/2008). Acrescenta e altera dispositivos na Lei 5.917, de 10/09/1973, que aprova o Plano Nacional de Viação; reestrutura a VALEC - Engenharia, Construções e Ferrovias S.A.; encerra o processo de liquidação e extingue a Empresa Brasileira de Planejamento de Transportes - GEIPOT; altera a Lei 9.060, de 14/06/1995, a Lei 11.297, de 09/05/2006, e a Lei 11.483, de 31/05/2007; revoga a Lei 6.346, de 06/07/76, e o inciso I do caput da Lei 9.060, de 14/06/1995, art. 1º.)
Lei 11.772, de 17/09/2008, art. 10 ((Origem da Medida Provisória 427, de 09/05/2008). Acrescenta e altera dispositivos na Lei 5.917, de 10/09/1973, que aprova o Plano Nacional de Viação; reestrutura a VALEC - Engenharia, Construções e Ferrovias S.A.; encerra o processo de liquidação e extingue a Empresa Brasileira de Planejamento de Transportes - GEIPOT; altera a Lei 9.060, de 14/06/1995, a Lei 11.297, de 09/05/2006, e a Lei 11.483, de 31/05/2007; revoga a Lei 6.346, de 06/07/76, e o inciso I do caput da Lei 9.060, de 14/06/1995, art. 1º.)