Legislação
Decreto 8.139, de 07/11/2013
- O Ministério das Comunicações expedirá instruções complementares ao disposto neste Decreto.
§ 1º - Na hipótese de utilização de canal em faixa estendida de frequência modulada para a adaptação de que trata o art. 2º, o Ministério das Comunicações: [[Decreto 8.139/2013, art. 2º.]]
I - poderá autorizar, por um prazo de até cinco anos, a transmissão simultânea do sinal da entidade em ondas médias e frequência modulada; e
II - adotará as providências necessárias para que os terminais estejam aptos a receberem os sinais da faixa estendida de frequência modulada.
§ 2º - Findo o prazo de que trata o inciso I do § 1º, os canais utilizados para a execução do serviço de radiodifusão sonora em ondas médias serão devolvidos à União.
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;
Petição de recurso de revista em face de decisão de primeiro grau, alegando nulidade processual pela ausência da reclamante em audiência e condução inadequada do processo pela magistrada.
Acesse aqui
Esta petição é uma defesa prévia para pais ou responsáveis legais em procedimentos administrativos de apuração de infrações às normas de proteção à criança e ao adolescente, especificamente em casos de evasão escolar. O modelo apresenta fundamentos legais e argumentação jurídica em defesa do exercício do poder familiar e as circunstâncias que contribuíram para a evasão escolar.
Acesse aqui
