Legislação
Decreto 8.139, de 07/11/2013
- O Ministério das Comunicações expedirá instruções complementares ao disposto neste Decreto.
§ 1º - Na hipótese de utilização de canal em faixa estendida de frequência modulada para a adaptação de que trata o art. 2º, o Ministério das Comunicações: [[Decreto 8.139/2013, art. 2º.]]
I - poderá autorizar, por um prazo de até cinco anos, a transmissão simultânea do sinal da entidade em ondas médias e frequência modulada; e
II - adotará as providências necessárias para que os terminais estejam aptos a receberem os sinais da faixa estendida de frequência modulada.
§ 2º - Findo o prazo de que trata o inciso I do § 1º, os canais utilizados para a execução do serviço de radiodifusão sonora em ondas médias serão devolvidos à União.
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