Legislação

Decreto 8.142, de 20/11/2013

Art. 1º
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Art. 1º

- O Decreto 5.773, de 9/05/2006, passa a vigorar com as seguintes alterações:

Decreto 5.773, de 09/05/2006, art. 24 (Exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação de instituições de educação superior e cursos superiores de graduação e sequenciais no sistema federal de ensino)
[Art. 24 - [...]
[...]
§ 4º - A Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior – Seres, do Ministério da Educação, poderá, em caráter excepcional, considerando as necessidades de desenvolvimento do País e de inovação tecnológica, credenciar unidades acadêmicas fora de sede e autorizar, nestas unidades, o funcionamento de cursos em áreas estratégicas, conforme disciplinado em ato do Ministro de Estado da Educação.] (NR)
[Art. 35 - A instituição deverá protocolar pedido de reconhecimento de curso no período e na forma estabelecidos em ato do Ministro de Estado da Educação.] (NR)
[Art. 69-A - O Ministério da Educação, no exercício das funções de regulação e supervisão de instituições de educação superior, poderá, motivadamente, em caso de risco iminente ou ameaça aos interesses dos estudantes, adotar providências acauteladoras nos termos do art. 45 da Lei 9.784, de 29/01/1999.
Lei 9.784, de 29/01/1999, art. 45 (Processo administrativo)
Parágrafo único - No exercício do poder cautelar de que trata o caput, poderão também ser adotadas providências acauteladoras para assegurar a higidez dos programas federais de acesso e incentivo ao ensino, tais como:
I - suspensão de novos contratos de Financiamento Estudantil - Fies;
II - suspensão de participação em processo seletivo para a oferta de bolsas do Programa Universidade Para Todos - Prouni;
III - suspensão de novos repasses de recursos relativos a programas federais de acesso ao ensino; ou
IV - restrições de participação em programas federais de acesso e incentivo ao ensino.] (NR)
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